Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 116 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 116 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, precária, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação Grupo de Apoio Amigos Voluntários - GAAV.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação