Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2023
Altera a redação do art. 76, da Lei nº 757, de 14 de novembro de 1991 – Código de Posturas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação