Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2023
Altera o item III da Tabela X-A, constante na Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 – Código tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 4.042, de 08 de novembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação