Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 107 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Regulação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – AGESAN-RS, a fim de que esta regule e fiscalize os serviços de recolhimento de resíduos sólidos e limpeza urbana prestados no município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação