Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 108 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2023
Estabelece fases a serem observadas nos processos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adotada, no âmbito do Município, pela Lei Municipal nº 1.900, de 13 de setembro de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação