Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 118 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 118 de 2023
Institui o sistema de gravação digital fonográfica ou audiovisual dos depoimentos colhidos em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, processos administrativos em geral e especiais e o sistema de audiências por videoconferência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 118 de 2023 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | 14/09/2023
Observação