Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 47 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE ESTRADAS MUNICIPAIS.