Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 104 de 2018 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2018
Altera redação de dispositivos da Lei nº 2.755, de 29 de março de 2012, regrando a a inscrição de dependentes, alterando a idade para aposentadoria compulsória, alterando o regramento para a concessão da pensão por morte e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação