Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 105 de 2018 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 105 de 2018
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação