Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 7 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2019
Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação