Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 2 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2019
Altera dispositivos da lei nº 2.997, de 17 de dezembro de 2013, que reformula a legislação que trata da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal, do fundo, do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação