Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 20 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2019
Inclui dispositivo na Lei n.° 1.964, de 06 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidade autônoma.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação