Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 35 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2019
Altera a redação do art. 79 da Lei nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina a sua aplicação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação