Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 2 de 2020

Altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos em disponibilidade remunerada e dos servidores inativos e pensionistas, de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações; revoga dispositivos referente ao auxílio-reclusão e dá outras providências, tudo na Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação