Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 76 de 2017 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.702, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.702, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS.