Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 20 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2020
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação