Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 23 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2020
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina sua aplicação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação