Ordem do Dia/Expediente: 9 - Moção nº 3 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 3 de 2020
Moção de Protesto ao Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, no que diz respeito a alíquota zero para descontos concedidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação