Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 24 de 2020

Altera a redação do art. 30, da Lei nº 757/1991.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação