SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.293, de 13 de abril de 2016

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da contratação temporária, sob regime emergencial e de excepcional interesse público, de Agentes de Cadastramento de Campo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo da contratação temporária, sob regime emergencial e de excepcional interesse público, de 02 (dois) Agentes de Cadastramento de Campo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais cada, autorizados pela Lei Municipal nº 3.293, de 13 de abril de 2016.

- Referência Simples
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- 01 Jul 2020
Vide:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.293, de 13 de abril de 2016

Art. 2º.

O prazo de prorrogação inicia a partir de 17 de maio até 30 de setembro de 2018.

- Referência Simples
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- 01 Jul 2020
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.293, de 13 de abril de 2016 - A contratação foi prorrogada pela Lei nº 3.520/2018.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 25 de abril de 2018. 59º de Emancipação.

Evandro Zibetti,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.520, de 25 de abril de 2018