SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal denominado EU PROJETO, fundo contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações de conscientização e desenvolvimento na área de educação, bem como em projetos que visem o desenvolvimento de ações voltadas as questões de segurança e auxiliar os órgãos responsáveis pela mesma no que tange à adequação e estruturação.

§ 1º

Para os fins definidos no caput tem-se por órgãos envolvidos em atividades de segurança pública a Brigada Militar, Polícia Civil, Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa, Presidio de Bento Gonçalves, na figura do Conselho da Comunidade de Execução Penal, e as Polícias Rodoviária Estadual e Federal.

§ 2º

Para os fins definidos no caput tem-se por ações de conscientização e desenvolvimento nas áreas de educação aquelas que visem despertar a consciência social, urbanidade, inclusão e acesso à educação, bem como toda a ação que de qualquer forma contribua para tais objetivos.

§ 3º

Os recursos do fundo definido pela presente lei também poderão ser utilizados em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas que tenham como objetivo o treinamento de agentes que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade.

Art. 2º.

São recursos do Fundo:

I –

Doações de pessoas físicas e jurídicas;

II –

50% (cinquenta por cento) dos valores provenientes das multas referentes à infrações administrativas expedidas pela Secretária Municipal de Segurança e Trânsito, exceto as multas de trânsito, por terem destinação específica em Lei;

III –

Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual desde que não tenham destinação a outro fundo específico já existente;

IV –

Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais;

V –

Valores arrecadados a título de contrapartida das Associações de Estudantes que firmarem Termo de Cooperação com o município através da Lei Municipal nº 3.469/2017 ou norma similar;

VI –

Valores arrecadados a título de multas referentes à Lei Municipal nº 3.468/2017 que disciplina acerca da prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação no âmbito do município de Carlos Barbosa;

VII –

15% (quinze por cento) da participação devida ao município relativo a concessão dos serviços de implantação, operacionalização e gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado;

VIII –

Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

Parágrafo único

Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta específica sob a denominação "Fundo Municipal EU PROJETO".

Art. 3º.

O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo que deliberará com os responsáveis pelas Secretarias Municipais, cujo o objeto seja pertinente as ações definidas na presente lei, acerca da aplicação dos recursos.

Art. 4º.

São atribuições dos gestores do Fundo:

I –

Definir as políticas e ações a serem desenvolvidas;

II –

Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de aplicação;

III –

Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

IV –

Manter o controle da receita do Fundo.

§ 1º

A contabilidade do Fundo é integrante do orçamento geral do Município estando demonstrada juntamente aos Balancetes mensais e Balanço anual do município.

§ 2º

A movimentação financeira dos recursos do Fundo será realizada pela tesouraria do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar poderes para tal fim.

§ 3º

É vedado o repasse de recursos do Fundo para a realização de despesas com pagamento de pessoal como concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos.

Art. 5º.

O fundo terá vigência indeterminada.

Art. 6º.

Fica autorizado o poder executivo a abrir um crédito especial no Orçamento de 2048, Lei nº 3.475, de 15 de dezembro de 2017, no montante de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), por arrecadação a maior, nas seguintes rubricas:

- Referência Simples
- •
- 11 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.475, de 15 de dezembro de 2017 - Altera Anexo.

Desp.	Or.Un.F.Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
5570	05.05.12.365.0051.2520	3.3.3.9.0.30	3990	MATERIAL DE CONSUMO	1.000,00
5571	05.05.12.365.0051.2520	3.3.3.9.0.32	3990	MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	1.000,00
5572	05.05.12.365.0051.2520	3.3.3.9.0.36	3990	OUTROS SERVIÇOS TERC.-P.FÍSICA	1.000,00
5573	05.05.12.365.0051.2520	3.3.3.9.0.39	3390	OUTROS SERVIÇOS TERC.-P.JURÍDICA	24.500,00
5574	05.05.12.365.0051.2520	3.4.4.9.0.51	3990	OBRAS E INSTALAÇÕES	50.000,00
5575	05.05.12.365.0051.2520	3.4.4.9.0.52	3990	EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE	50.000,00
5580	05.05.12.361.0053.2535	3.3.3.9.0.30	3990	MATERIAL DE CONSUMO	1.000,00
5581	05.05.12.361.0053.2535	3.3.3.9.0.32	3990	MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	1.000,00
5582	05.05.12.361.0053.2535	3.3.3.9.0.36	3990	OUTROS SERVIÇOS TERC.-P.FÍSICA	1.000,00
5583	05.05.12.361.0053.2535	3.3.3.9.0.39	3990	OUTROS SERVIÇOS TERC.-P.JURÍDICA	24.500,00
5584	05.05.12.361.0053.2535	3.4.4.9.0.51	3990	OBRAS E INSTALAÇÕES	50.000,00
5585	05.05.12.361.0053.2535	3.4.4.9.0.52	3990	EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE	50.000,00
13030	13.01.06.181.0137.2640	3.3.3.9.0.30	3990	MATERIAL DE CONSUMO	2.000,00
13031	13.01.06.181.0137.2640	3.3.3.9.0.32	3990	MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	2.000,00
13032	13.01.06.181.0137.2640	3.3.3.9.0.36	3990	OUTROS SERVIÇOS TERC.-P.FÍSICA	2.000,00
13033	13.01.06.181.0137.2640	3.3.3.9.0.39	3990	OUTROS SERVIÇOS TERC.-P.JURÍDICA	49.000,00
13034	13.01.06.181.0137.2640	3.4.4.9.0.51	3990	OBRAS E INSTALAÇÕES	100.000,00
13035	13.01.06.181.0137.2640	3.4.4.9.0.52	3990	EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES	100.000,00
TOTAL					510.000,00

Art. 7º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 3.502, de 26 de março de 2018