SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.502, de 26 de março de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.510, de 03 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.509, de 03 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.524, de 15 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.526, de 22 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.528, de 22 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.547, de 12 de julho de 2018

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018.

- Referência Simples
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- 11 Dez 2020
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3.502, de 26 de março de 2018 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Dez 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.509, de 03 de abril de 2018 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Dez 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.510, de 03 de abril de 2018 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Dez 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.524, de 15 de maio de 2018 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Dez 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.526, de 22 de maio de 2018 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Dez 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.528, de 22 de maio de 2018 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 11 Dez 2020
Citado em:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.547, de 12 de julho de 2018 - Altera Anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Receita Orçada para o exercício de 2018 é de R$ 127.400.000,00 (Cento e vinte e sete milhões e quatrocentos mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária.......................................................... R$ 25.637.000,00
Receita de Contribuições......................................................... R$ 4.273.800,00
Receita Patrimonial R$......................................................... 10.409.750,00
Receita Agropecuária......................................................... R$ 39.200,00
Receita Industrial......................................................... R$ 1.000,00
Receita de Serviços......................................................... R$ 2.905.000,00
Transferências Correntes......................................................... R$ 88.492.033,00
Outras Receitas Correntes......................................................... R$ 542.167,00
(R) Deduções Receita Tributária......................................................... R$ -851.000,00
(R) Deduções Rec. Transferências......................................................... R$ -13.951.000,00

.........................................................117.497.950,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito......................................................... R$ 130.200,00
Alienação de Bens......................................................... R$ 1.250,00
Amortização de Empréstimos......................................................... R$ 40.000,00
Transferências de Capital......................................................... R$ 600,00

.........................................................172.050,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIA

Receita Contr. Prev. RPPS - IPRAM......................................................... R$ 9.730.000,00

.........................................................9.730.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA......................................................... R$ 127.400.000,00

Art. 2º.

A despesa para o exercício de 2018 é fixada em R$ 127.400.000,00 (Cento e vinte e sete milhões e quatrocentos mil reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei e segundo a seguinte classificação geral por Poder:

PODER LEGISLATIVO:

DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais....................................... R$ 1.314.000,00
Outras Despesas Correntes....................................... R$ 395.700,00
....................................... 1.709.700,00

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
Pessoal e Encargos Sociais....................................... R$ 20.000,00
....................................... 20.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos....................................... R$ 100.000,00
....................................... 100.000,00

Soma....................................... R$ 1.829.700,00

PODER EXECUTIVO:

DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais....................................... R$ 41.866.150,00

Juros e Encargos da Dívida....................................... R$ 1.200.000,00

Outras Despesas Correntes....................................... R$ 43.496.464,00
....................................... 86.562.614,00

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos....................................... R$ 3.837.046,00

Inversões Financeiras....................................... R$ 700.200,00

Amortização da Dívida....................................... R$ 2.300.000,00
....................................... 6.837.246,00

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

Pessoal e Encargos Sociais....................................... R$ 8.657.000,00

Outras Despesas Correntes....................................... R$ 100,00
....................................... 8.657.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência - Executivo....................................... R$ 500.000,00
....................................... 500.000,00

Soma....................................... R$ 102.556.960,00

IPRAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais....................................... R$ 9.584.500,00

Outras Despesas Correntes....................................... R$ 278.000,00
....................................... 9.862.500,00

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos....................................... R$ 2.000,00
....................................... 2.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva de Contingência - IPRAM....................................... R$ 500.000,00

Reserva Atuarial - IPRAM....................................... R$ 11.455.800,00
....................................... 11.955.800,00

Soma....................................... R$ 21.820.300,00

PROARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE:

DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais....................................... R$ 436.500,00,00

Outras Despesas Correntes....................................... R$ 667.840,00,00
....................................... 1.104.340,00

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos....................................... R$ 29.700,00,00
....................................... 29.700,00

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

Pessoal e Encargos Sociais....................................... R$ 59.000,00 59.000,00

Soma....................................... R$ 1.193.040,00

TOTAL....................................... R$ 127.400.000,00

Art. 3º.

Fica o Município autorizado a desdobrar os elementos de despesa, a partir do sexto nível, constantes na proposta orçamentária para o exercício de 2018.

Art. 4º.

O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa uma revisão de custos que será considerada automaticamente reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites fixados por elemento de despesa em cada unidade orçamentária.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a abrir créditos Suplementares:

I –

até o limite de 40% (quarenta por cento) do total do orçamento para remanejar dotações entre os órgãos;

II –

para remanejar dotações orçamentárias dentro de cada órgão, até o limite da dotação orçamentária fixada para cada órgão;

III –

para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;

IV –

com os saldos de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário e nas respectivas despesas vinculadas;

V –

por superávit, com os valores de cancelamentos de restos a pagar de recursos livres e vinculados durante o exercício de 2018; e

VI –

com o superávit do recurso Livre, verificado por ocasião do encerramento do exercício de 2017, até o montante apurado.

Art. 6º.

A Reserva de Contingência do Executivo no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) terá aplicação na forma da letra "b" do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º.

A Reserva de Contingência do Instituto de Previdência Municipal - IPRAM no montante de R$ 11.955.800,00 (Onze milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) terá aplicação na forma da letra "b" do inciso III do art. 5º da LC. 101/2000, e representa uma previsão de superávit financeiro para o Instituto.

Art. 8º.

Fica autorizado repasse financeiro a organizações da sociedade civil, através de parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Carlos Barbosa, 15 de dezembro de 2017. 58º de Emancipação.

Evandro Zibetti,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

- Nota Explicativa
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- saploper2
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- 11 Dez 2020
Anexos -
Os Anexos desta Lei estão disponíveis na Prefeitura e na Câmara Municipal.

Lei Ordinária nº 3.475, de 15 de dezembro de 2017