SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020, para a Secretaria da Agricultura.

- Referência Simples
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- 09 Jun 2021
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020 - Altera Anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.825, de 15 de dezembro de 2020, no montante de R$ 144.600,00 (cento e quarenta e quatro mil e seiscentos reais), na seguinte rubrica da Secretaria da Agricultura:

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec	Descrição	Valor
7075	7.01.20.606.0072.2872	3.4.4.90.52	2310	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	144.600,00
				TOTAL	144.600,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com o excesso de arrecadação do recurso 2310 - MA/PRODESA, no valor de R$ 144.600,00 (cento e quarenta e quatro mil e seiscentos reais).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 1º de junho de 2021. 62º da Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.868, de 01 de junho de 2021