SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022

Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, com o objetivo de corrigir a categoria econômica das despesas referentes à contribuição para a saúde do servidor.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022, no montante de R$ 1.517.250,00 (um milhão, quinhentos e dezessete mil e duzentos e cinquenta reais) nas seguintes rubricas:

- Referência Simples
- •
- 17 Abr 2023
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 4.060, de 13 de dezembro de 2022 - Altera Anexo.

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Fonte STN	CO	Descrição	Valor
138	1.01.01.031.0001.2008	3.3.3.90.08	0001	500	-	OUTROS BENEF. ASSIST. SERVIDOR E MILITAR	15.000,00
3038	3.01.04.122.0030.2308	3.3.3.90.08	0001	500	-	OUTROS BENEF. ASSIST. SERVIDOR E MILITAR	1.052.250,00
9738	9.07.10.301.0095.2308	3.3.3.90.08	0001	500	-	OUTROS BENEF. ASSIST. SERVIDOR E MILITAR	450.000,00
						TOTAL	1.517.250,00

Art. 2º.

O crédito aberto no art. 1º será coberto com a redução das seguintes rubricas:

Desp.	Or. Un. F. Sf. Prog. P/A	Categoria	Rec.	Fonte STN	CO	Descrição	Valor
120	1.01.01.031.0001.2008	3.3.1.90.08	0001	500	-	OUTROS BENEF. ASSIST. SERVIDOR E MILITAR	15.000,00
3017	3.01.04.122.0030.2308	3.3.1.90.08	0001	500	-	OUTROS BENEF. ASSIST. SERVIDOR E MILITAR	1.052.250,00
9740	9.07.10.301.0095.2308	3.3.1.90.08	0001	500	-	OUTROS BENEF. ASSIST. SERVIDOR E MILITAR	450.000,00
						TOTAL	1.517.250,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 14 de março de 2023; 64º da Emancipação.

Everson Kirch,

Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 4.086, de 14 de março de 2023