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Lei Ordinária nº 4.093, de 21 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4093

2023

21 de Março de 2023

Altera o parágrafo único do art. 25, da Lei Municipal nº 3.154, de 30 de março de 2015, que institui o Plano de Estímulo ao Desenvolvimento Agropecuário no Município de Carlos Barbosa.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.154, de 30 de março de 2015
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Altera o parágrafo único do art. 25, da Lei Municipal nº 3.154, de 30 de março de 2015, que institui o Plano de Estímulo ao Desenvolvimento Agropecuário no Município de Carlos Barbosa.

    A Vice-Prefeita no Exercício do cargo de Prefeita do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

    Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica alterado o parágrafo único do art. 25, da Lei Municipal nº 3.154, de 30 de março de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

        Parágrafo único  

        O custeio dos equipamentos e das despesas de instalação do serviço de que trata o caput será de até R$ 700,00 (setecentos reais) por beneficiário.

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Carlos Barbosa, 21 de março de 2023; 64º da Emancipação.

            Beatriz Martin Bianco,
            Vice-Prefeita no Exercício do cargo de Prefeita do Município de Carlos Barbosa, RS.