SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.102, de 06 de novembro de 2007

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2102, de 06 de novembro de 2007.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.102, de 06 de novembro de 2007, que "Amplia o Perímetro Urbano de Carlos Barbosa e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 10 Ago 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.452, de 26 de outubro de 2017 - Art. 4º da Lei nº 2.102/2007 alterado posteriormente pela Lei nº 3.452/2017.

Art. 4º.

Fica estabelecido até o final do exercício do ano de 2017 para que os proprietários de terras atingidos pelo novo perímetro urbano possam adaptar-se às exigências da legislação em vigor, tanto em relação ao disposto no PDSUA quanto as demais legislações específicas.

Art. 2º.

Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.102, de 06 de novembro de 2007.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 1º de Novembro de 2012, 53º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,
Prefeito de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 2.818, de 01 de novembro de 2012