SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.845, de 15 de janeiro de 2013

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.845, de 15 de janeiro de 2013.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.845, de 15 de janeiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente sob regime emergencial e de excepcional interesse público Instrutor do Tema Sexualidade e Instrutor do Tema Educação para o Trânsito, para desenvolvimento do projeto de Educação para o Cotidiano nas Escolas Municipais, no cargo de Instrutor do tema Educação para o Trânsito.

Cargo: Instrutor do tema Educação para o Trânsito

Atribuições: Ministrar aulas sobre desenvolvimento de comportamento seguro, solidário e saudável, propiciando vida pessoal e social equilibrada, abordando conceitos e legislação sobre o trânsito. Elaborar plano de trabalho.

Escolaridade e/ou requisitos exigidos para o cargo:
- Ensino médio completo;
- Curso de formação de instrutor prático/teórico de CFC; e/ou cursos na área de trânsito, transporte ou tráfego e /ou comprovação de experiência na área;
- Idade mínima: 18 anos.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 08 de maio de 2013, 54º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito de Carlos Barbosa - RS

Lei Ordinária nº 2.892, de 08 de maio de 2013