Lei Ordinária nº 934, de 31 de maio de 1994

Fica o Poder Executivo autorizado a reavaliar os coeficientes do Plano de Carreira do Magistério e a reclassificar, através da troca de padrões, as seguintes categorias de servidores municipais: recepcionista, psicóloga, servente, zelador de estradas, borracheiro, eletricista, mecânico, auxiliar de topógrafo, técnico agrícola, assistente social, operário e agente administrativo, conforme o determinado nos artigos seguintes.

O art. 3º da Lei Municipal nº 685/90, de 26 de junho de 1990, deve incorporar as seguintes modificações, quanto às categorias funcionais e seus respectivos padrões de vencimentos:

As demais disposições do art. 3º da Lei Municipal nº 685/90 permanecem inalteradas.

As modificações determinadas pelo artigo 2º desta Lei também devem ser incorporadas ao ANEXO I da Lei Municipal nº 685/90.

A categoria de auxiliar de topógrafo fica reclassificada do padrão de vencimento 06 para 08, devendo esta mudança ser introduzida no artigo 27 da Lei Municipal nº 685/90.

A reclassificação de categorias determinada por esta Lei deve ser introduzida em todos os outros dispositivos legais inerentes.

Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os coeficientes dos cargos de provimento efetivo do magistério, de acordo com os índices abaixo, que devem ser incorporados no artigo 24, inciso I da Lei Municipal nº 684/90, através da modificação do referido inciso, conforme o disposto:

As demais disposições do artigo 24 da Lei Municipal nº 684/90 permanecem inalteradas.

Esta Lei entrará em vigor a partir do 1º dia do mês de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.