Lei Ordinária nº 1.441, de 23 de agosto de 2001

Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

I - ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE COORDENADOR DA SEÇÃO DO MEIO AMBIENTE:

I - Coordenar e participar na formulação da política de proteção do meio ambiente;

Efetuar a articulação com outros órgãos municipais;
Efetuar a articulação e execução da política de preservação ambiental do município;
Promover o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;
Levantar dados o cadastramento de áreas verdes;
Fiscalizar reservas naturais urbanas;
Combater permanentemente a poluição ambiental, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros;
Integrar com os demais níveis de governo e entidades de iniciativa privada, para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras atividades correlatas;
Executar e coordenar as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e inerentes aos encargos legais pelo mesmo delegadas;
Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
Autorizar de acordo com a legislação vigente o corte e a exploração acional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa primitiva ou regenerada;
Promover em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da utilização armazenamento e transporte de produtos perigosos;
Participar na promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
Conceder licenças ambientais para instalação de atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais;
Elaborar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após, a sua divulgação;
Exigir estudo de impacto ambiental para a instalação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o meio ambiente;
Efetuar a manutenção do intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
Convocar audiências públicas, quando necessário, nos termos da legislação vigente;
Acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;

XX - Zelar pela conservação do patrimônio público disponibilizado para a execução dos trabalhos;

Manter, de forma regular, os registros e relatórios instituídos pela Administração;
Controlar a assiduidade, pontualidade, eficiência e produtividade dos servidores vinculados à Seção;
Realizar outros atos relativos ao planejamento e controle interno de interesse da Administração Municipal;
Emitir, de forma regular, relatórios das atividades desenvolvidas; e
Executar atividades afins.

II - ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE COORDENADOR DA SEÇÃO DE ENERGIA E COMUNICAÇÕES:

Coordenar e executar a implantação de redes de eletrificação rural, em parceria com a RGE e outras instituições;
Executar mudança de tensão de redes de eletrificação rural;
Assessorar e apoiar a implantação ou melhoria de tensão de rede nos prédios públicos ou em outras áreas de responsabilidade da Prefeitura Municipal;
Realizar instalações de novas luminárias;
Executar a instalação e manutenção da rede de iluminação pública envolvendo todos os componentes da mesma;
Executar a instalação e manutenção das sinaleiras de trânsito;
Instalar a energia e iluminação para realização de eventos públicos;
Zelar pela conservação do patrimônio público disponibilizado para a execução dos trabalhos;
Manter, de forma regular, os registros e relatórios instituídos pela Administração;
Controlar a assiduidade, pontualidade, eficiência e produtividade dos servidores vinculados à Seção;
Realizar outros atos relativos ao planejamento e controle interno de interesse da Administração Municipal;
Emitir, de forma regular, relatórios das atividades desenvolvidas; e
Executar atividades afins.

III - ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE COORDENADOR DA SEÇÃO DE HABITAÇÃO:

Pesquisar as causas do desequilíbrio social, considerando as condições de vida e de trabalho e realizar estudos nos aspectos habitacionais;
Implantar novos loteamentos e condomínios populares;
Desenvolver programas voltados à erradicação das subabitações;
Promover programas dirigidos à construção e reforma de moradias em sistema de mutirão;
Incentivar as cooperativas habitacionais;
Dar continuidade aos programas de loteamentos já existentes;
Desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução e/ou solução eliminação do déficit habitacional do Município, mormente na área social de menor poder aquisitivo;
Orientar e fiscalizar loteamentos já existentes no município;
Zelar pela conservação do patrimônio público disponibilizado para a execução dos trabalhos;
Manter, de forma regular, os registros e relatórios instituídos pela Administração;
Controlar da assiduidade, pontualidade, eficiência e produtividade dos servidores vinculados à Seção;
Realizar de outros atos relativos ao planejamento e controle interno de interesse da Administração Municipal;
Emitir, de forma regular, relatórios das atividades desenvolvidas; e
Executar atividades afins.