SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.015, de 06 de setembro de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.256, de 15 de dezembro de 2015

Vigência entre 22 de Outubro de 2019 e 5 de Setembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 3.711, de 22 de outubro de 2019

Altera as metragens dos recuos das estradas secundárias do interior do Município de Carlos Barbosa, constante na Lei Municipal nº 3.256, de 15 de dezembro de 2015.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alteradas as metragens das vias secundárias, constantes na tabela do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.256 de 15 de dezembro de 2015, conforme segue:

Vias	Vias Públicas (m)	Recuo para rede elétrica (m)	Recuo para cerca comum (m)	Faixa de domínio (m)	Recuo para cerca, muro, grade, alambrado (m)	Recuo para construções (m)
Principais	5	7	8	10	10	14
Secundárias	4	6	7	8	8	12

*As medidas são consideradas a partir do eixo da via.

Art. 2º.

Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.256 de 15 de dezembro de 2015 permanecem inalterados.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 22 de outubro de 2019. 60º de Emancipação.

Evandro Zibetti,

Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.