SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.687, de 30 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.094, de 02 de outubro de 2007

Vigência entre 26 de Maio de 2009 e 15 de Fevereiro de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 2.231, de 26 de maio de 2009

Dá nova redação ao art. 3º e inclui § 4º na Lei Municipal nº 1.687, de 30 de setembro de 2003.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.687, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.

A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 21 (vinte e um) anos, iniciando com a aprovação desta Lei, podendo ser prorrogada, se houver interesse de ambas as partes, mediante Lei.

Art. 2º.

Inclui § 4º no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.687, de 30 de setembro de 2003, conforme segue:

§ 4º

Fica assegurada a prioridade de utilização pelo município nas condições do caput deste artigo, mediante a apresentação da programação semestral entregue à concessionária até 30 (trinta) dias do início de cada semestre.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.094, de 02 de outubro de 2007.

Carlos Barbosa, 26 de Maio de 2009, 50º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal