SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.495, de 18 de janeiro de 2002

Vigência entre 26 de Dezembro de 2001 e 17 de Janeiro de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 1.484, de 26 de dezembro de 2001

Institui o plano de auxílios e subvenções as entidades culturais e educacionais para o ano de 2002 e dá outras providências.

Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos II e V da lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É o Poder Executivo autorizado a instituir o Plano de Auxílio e Subvenções culturais e educacionais para o ano de 2002, de acordo com a Lei Municipal n° 901, de 31 de dezembro de 1993.

Art. 2º.

O Plano de Auxílios e Subvenções beneficiará as entidades abaixo relacionadas, com repasse de recursos da Prefeitura Municipal, em parcelas, conforme a seguir discriminado e com aplicação de acordo com os convênios em anexo, que o Município fica autorizado a firmar e que passam a fazer parte integrante desta Lei:

I –

Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino Kubitschelc, com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinado ao custeio dos alunos de Carlos Barbosa, matriculados em regime de internato ou semi-internato, dos cursos Técnico em Enologia, Técnico em Agropecuária e Técnico em Processamento de Dados, a serem repassados em até 6 (seis) parcelas; e

II –

Coral Carlos Barbosa de Cultura e Arte com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais, nos meses de janeiro a dezembro de 2001.

III –

CTG Trilha Serrana — com o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos em até 4 (quatro) parcelas;

IV –

CTG Piquete de Laçadores Presilha Serrana — com o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) divididos em até 4 (quatro) parcelas.

V –

CTG Sociedade Martim Fierro — com o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) divididos em até 4 (quatro) parcelas e,

VI –

Grupo Vanti in Drio — com o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) divididos em até 4 (quatro) parcelas

Art. 3º.

As parcelas de recursos de que trata os artigos anteriores podem ser liberadas de acordo com a disponibilidade de recursos da Prefeitura Municipal, que deve primeiro atender As suas demais obrigações financeiras, podendo executar o repasse em meses diferentes dos convencionados, promovendo, porém, a devida compensação, objetivando o repasse da quantia total estipulada para cada entidade.

Art. 4º.

As entidades na realização ou participação de eventos culturais ou esportivos deverão, no caso de impressão ou edição de peças promocionais, como cartazes, avisos de rádio, convites, anúncios de jornal e similares, inserir a frase "Apoio: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa", nas peças alusivas aos eventos auxiliados.

Art. 5º.

Inocorrendo a finalidade que fundamentou a previsão de auxílios e subvenções às entidades, está o Poder Executivo desobrigado do repasse dos recursos, exceto em caso de mudança da data estipulada.

Art. 6º.

E o Poder Executivo autorizado a repassar os auxílios e subvenções posteriormente ocorrência da finalidade proposta, em decorrência do possível atraso da aprovação desta Lei.

Art. 7º.

Os valores dos auxílios e subvenções, convencionados em reais, terão validade para todo o exercício de 2002.

Art. 8º.

O Município repassará os recursos até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da referência.

Art. 9º.

As entidades beneficiadas por esta Lei deverão prestar contas dos auxílios ou subvenções recebidos, no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento dos mesmos, salvo no encerramento do exercício, situação que prorroga a prestação de contas até 31 de janeiro do exercício seguinte.

Art. 10.

As entidades beneficiadas por esta Lei obrigam-se à observância das exigências da Lei Municipal n° 901, de 31.12.93, aos convênios anexos, que passam a fazer parte integrante desta Lei e a outras determinações de leis de hierarquia superior, de obrigatória observação.

Art. 11.

As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

I –

Cooperativa Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino Kibitschek

Órgão 0800 — Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

20.362.0013 — 1883 — Auxilio à Entidade Educacional

3.3.50.41.01.00 — Contrib. Escola Agrotécnica Federal Juscelino Kubitscheck

II –

Coral Carlos Barbosa de Cultura e Arte