SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.600, de 24 de dezembro de 2002

Abre crédito especial no orçamento de 2003 — Lei n° 1.600/02 e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 11 Nov 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.600, de 24 de dezembro de 2002 - Altera Anexo.

Domingos Perera, Vice - Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento de 2003 — Lei n° 1.600/02, de 24 de dezembro de 2002, no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) nas seguintes rubricas:

Categoria

Despesa

Valor

Recurso

ÓRGÃO 0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE

01— FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Atividade: 10.122.0004.2902 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

3.3.90.39.14.01.00 — 9.102 — Serviços de terceiros – Estagiários……….…R$ 9.500,00 40

ÓRGÃO 1000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Atividade: 08.122.0010.2101 — MANUTENÇÃO DA SECR. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

3.3.90.37.01.00.00— 10.525 — Locação de mão-de-obra / diversos ……….. R$ 39.292,00 1

Atividade: 08.122.0010.2104 — DESPESAS FIXAS MENSAIS

3.3.90.37.01.00.00 — 10.529 — Locação de mão-de-obra / diversos.……. R$ 792,00 1

UNIDADE 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Atividade: 08.241.0025.2048 — PROJETO FELIZ IDADE

3.3.90.37.01.00.00 — 10.526 — Locação de mão-de-obra / diversos……… R$ 26.570,00 1

Atividade: 08.243.0027.2045 — GRUPO SOCIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.3.90.37.01.00.00 — 10.528 — Locação de mão-de-obra / diversos……….… R$ 3.190,00 1

Atividade: 08.244.0039.1074 — CENTROS DE RECUPERAÇÃO

3.3.90.37.01.00.00 — 10.527 — Locação de mão-de-obra / diversos……….… R$ 1.892,00 1

UNIDADE 03 — SEÇÃO DE HABITAÇÃO

Atividade: 16.482.0059.1076 — PROGRAMA HABITACIONAL URBANO

3.3.90.39.99.44.00 — 10.524 — Demais serviços — seguro Lot. D'Fiori……….… R$ 2.200,00 1

UNIDADE 04 — CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Atividade: 08.243.0027.2141 — MANUT. DOCONS.MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.3.90.37.01.00.00 — 10.530 — Locação de mão-de-obra / diversos……….… R$ 264,00 1

ÓRGÃO 1100 —SECRET. MUNIC. DE TURISMO DESPORTO CULTURA E LAZER

UNIDADE 05 — FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE - PROARTE

Atividade: 13.392.0054.2163 — MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA P. ARLINDO MARCON

3.3.90.39.99.01.00 — 11.512 — Demais serviços de terceiros – PJ……….R$ 5.000,00 1

ÓRGÃO 1200 — IPRAM — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

UNIDADE 01— IPRAM — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Atividade: 09.272.0032.2122 — MANUTENÇÃO DO IPRAM

3.3.90.39.99.01.00 — 12.013 — Demais serviços de terceiros – PJ…………... R$ 5.000,00 50

TOTAL R$ 93.700,00

Art. 2º.

O crédito aberto no artigo anterior será coberto, parte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a redução da rubrica abaixo especificada, e o valor restante, R$ 88.700,00 (oitenta e oito mil e setecentos reais), com o superavit financeiro apurado no exercício de 2002.

Categoria

Despesa

Valor

Recurso

ÓRGÃO 1300 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE 01— RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Atividade: 99.099.0999.2999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.02.00.00 — 13.002 — Reserva de contingência – IPRAM……….. R$ 5.000,00 50

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos onze dias do mês de fevereiro de 2003.

Domingos Perera
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.615, de 11 de fevereiro de 2003