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Lei Ordinária nº 2.841, de 15 de janeiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2841

2013

15 de Janeiro de 2013

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013, LEI N° 2.828/12 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.828, de 04 de dezembro de 2012
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Abre crédito especial no orçamento de 2013, Lei nº 2.828/12 de 04 de dezembro de 2012.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica autorizado a abertura de crédito Especial no Orçamento de 2013, Lei nº 2.828 de 04 de Dezembro de 2012, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas seguintes rubricas:

       

      DespOr UnF. Sf. Prog P.AtiCategoriaRecDescricao Valor 
      309003 104 272 136 23043.3.91.9701APORTE P/COBERTURA DEFICIT ATUARIA200.000,00
      501505 112 361 210 2501 3.3.90.3220MATERIAL DE DISTRIB. GRATUITA1.000,00
      520605 212 365 240 2520 3.3.90.3220MATERIAL DE DISTRIB. GRATUITA80.000,00
      531605 312 361 210 25353.3.90.3220MATERIAL DE DISTRIB. GRATUITA118.000,00
      540605 412 361 251 25413.3.90.3220 MATERIAL DE DISTRIB. GRATUITA1.000,00
      Total 400.000,00
        Art. 2º. 

        Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com a arrecadação a maior do recurso 01-Livre, relativo a licitação para administração da folha de vencimentos dos servidores municipais no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Carlos Barbosa, 15 de janeiro de 2013, 54º de Emancipação.

            Fernando Xavier da Silva
            Prefeito de Carlos Barbosa - RS