SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.991, de 10 de dezembro de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.828, de 04 de dezembro de 2012

Vigência entre 26 de Novembro de 2013 e 9 de Dezembro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 2.982, de 26 de novembro de 2013

Abre crédito especial no orçamento de 2013, Lei nº 2.828, de 04 de dezembro de 2012.

- Referência Simples
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- 08 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.828, de 04 de dezembro de 2012 - Altera Anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito Especial no Orçamento de 2013, Lei nº 2.828 de 04 de dezembro de 2012, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com redução na seguinte rubrica:

Órgão: 0800 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
Programa: 18.541.0063.1820 - Programa de Conscientização Ambiental.
3.4.4.9.0.61 - Aquisição de Imóveis.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 26 de novembro de 2013, 54º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.