Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 08/02/2019 | Poder Executivo | mensagem_retiifcativa.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/02/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_02.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 11/02/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | parecer_saude_02.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 11/02/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | ata_saude_pl_02.pdf |