Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 31/01/2019 | Poder Executivo | anexo_projeto_03.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/02/2019 | Assessoria Jurídica | pl_03.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 11/02/2019 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_educacao_pl_03.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 11/02/2019 | Comissão de Educação e Cultura | ata_educacao_pl_03.pdf |