Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Impacto Orçamentário 001 | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 22/02/2019 | Poder Executivo | impacto_n_001_pl_n_41.pdf |
Impacto Orçamentário 002/2019 | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 22/04/2019 | Poder Executivo | impacto_n_002_pl_n_41.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/05/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_41.pdf |