Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 98 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Abaixo assinado | Anexo | 12/09/2019 | abaixo-assinado.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/09/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_98.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/10/2019 | Comissão Especial | parecer_especial_98.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/10/2019 | Comissão Especial | ata_especial_97_e_98.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 09/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_98.pdf |