Projeto de Lei nº 133 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
133
Data de Apresentação
28/11/2019
Número do Protocolo
399
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa o desconto para pagamento em cota única do IPTU 2020, e estabelece premiação a contribuintes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada