Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/02/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_n_02.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 17/02/2020 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_fiscalizacao_n_02.pdf |