Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 03/03/2022 | Poder Executivo | est._pl_26.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/03/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_26.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/03/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | com._pl_26.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | 26.pdf |