Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/04/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_39.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 07/04/2022 | Poder | of._339.pdf |
| Parecer Jurídico Mensagem retificativa | Parecer Jurídico | 11/04/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_mensagem_retificativa.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 11/04/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | com._pl_39.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 11/04/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_06.pdf |
| Pedido de Informações | Anexo | 18/04/2022 | Comissão de Justiça e Redação | pedido_de_informacoes_comissao.pdf |
| Resposta Pedido de Informações | Ofício | 05/05/2022 | Poder Executivo | of_434.pdf |