Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/09/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_92.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 12/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_92.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 12/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__10_.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 12/09/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiz_92.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 12/09/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario__2_.pdf |