Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 118 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/10/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_118.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 07/11/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_pl_n_118.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 08/11/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf |