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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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07/03/2023
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_pl_n_20.2023.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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09/03/2023
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_20.2023.pdf
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Ata de Comissão
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Ata da Comissão
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09/03/2023
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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ata_02.2023_comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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09/03/2023
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Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
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comissao_de_saude_assistencia_social_e_meio_ambiente_pl_n_20.2023.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer da Comissão
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09/03/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_20.2023.pdf
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Resposta PI Comissão
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Ofício
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16/03/2023
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Poder Executivo
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oficio_n_240.pdf
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Of. 241/2023
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Mensagem Retificativa
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16/03/2023
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Poder Executivo
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oficio_n_241.pdf
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Pedido de Informações Comissão
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Ofício
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09/03/2023
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Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
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solicitacao_de_encaminhamento_do_pedido_de_informacoes_ao_pl_n_20.2023.pdf
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Parecer Jurídico mensagem retificativa
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Parecer Jurídico
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20/03/2023
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_mensagem_retificativa_e_resposta_ao_pedido_de_informacoes_ao_pl_n_20.pdf
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Encaminha Impacto orçamentário
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Ofício
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23/03/2023
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Poder Executivo
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oficio_n_288.2023.pdf
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