Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/03/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_31.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | jr_31.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/03/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_31.pdf |