Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/06/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_51.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 03/07/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_51.2023.pdf |
| Pedido de Informações Comissão | Ofício | 04/05/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | oficio_comissao_de_obras_e_servicos_publicos.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 03/07/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | comissao_de_obras_e_servicos_publicos_pl_n_51.2023.pdf |
| Anexo I | Anexo | 13/04/2023 | Poder Executivo | anexo_1_ao_projeto_de_lei_n_51.pdf |
| Anexo II | Anexo | 13/04/2023 | Poder Executivo | anexo_2_ao_projeto_de_lei_n_51.pdf |
| Resposta PI Comissão | Ofício | 18/05/2023 | Poder Executivo | resposta_pi_comissao.pdf |