Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 62 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta PI Comissão | Ofício | 20/07/2023 | Poder Executivo | oficio_n_743.pdf |
| Pedido de Informações Comissão | Ofício | 12/07/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | of.cm_n_145.2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/06/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_62.2023.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 13/07/2023 | Poder Executivo | oficio_n_706.2023.pdf |