Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexo | 01/06/2023 | of.cm_n_94.2023.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/06/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_75.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 12/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_75.2023.pdf |